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A Rede Europeia de Provedores de Justiça - Declaração

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Declaração aprovada no Sexto Seminário dos Provedores de Justiça Nacionais dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos, Estrasburgo, 14-16 de Outubro de 2007

A Rede Europeia de Provedores de Justiça elaborou a presente declaração a fim de que a dimensão europeia (União Europeia) do trabalho dos Provedores de Justiça seja mais bem conhecida e para clarificar os serviços que os mesmos prestam às pessoas que se queixam em relação a assuntos no âmbito do direito comunitário.

Os Provedores de Justiça nacionais e regionais desempenham um papel vital no sentido de assegurar que os cidadãos e residentes da União Europeia conheçam e gozem os seus direitos. Com o Provedor de Justiça Europeu, formam a Rede Europeia de Provedores de Justiça.

A Rede Europeia de Provedores de Justiça junta, numa base voluntária, os Provedores de Justiça nacionais e regionais e organismos semelhantes dos Estados-Membros da União Europeia, os Provedores de Justiça nacionais dos países candidatos e da Islândia e Noruega, bem como o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Na Alemanha, as comissões das petições a nível nacional e regional desempenham um papel semelhante ao dos Provedores de Justiça, formando parte da Rede.

O direito e as políticas da União Europeia têm um impacte cada vez maior no quotidiano dos cidadãos e residentes dos Estados-Membros. Na sua maioria, são implementadas pelas autoridades públicas dos Estados-Membros. Os Provedores de Justiça nacionais e regionais ocupam-se de queixas contra as autoridades públicas dos Estados-Membros, incluindo queixas relacionadas com actividades que relevam do âmbito do direito comunitário. O Provedor de Justiça Europeu fiscaliza as instituições da União Europeia, como a Comissão Europeia.

O Provedor de Justiça nacional ou regional competente é responsável pelas queixas contra autoridades públicas de um Estado-Membro, incluindo queixas relativas a um assunto que se encontra no âmbito do direito comunitário. O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas contra as instituições e organismos da União Europeia.

Ainda que os poderes e as responsabilidades dos diferentes Provedores de Justiça da Rede variem muito, todos eles se empenham em prestar ao público um serviço imparcial, eficaz e justo. No limite dos respectivos mandatos, defendem os princípios em que se baseia a União Europeia.

"A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros" (nº 1 do artigo 6º do Tratado da União Europeia).

Uma das mais importantes actividades da Rede consiste na partilha de informações acerca do direito comunitário e das melhores práticas, de maneira a oferecer ao público o melhor serviço possível. Os Provedores de Justiça nacionais e regionais da Rede podem solicitar ao Provedor de Justiça Europeu respostas escritas a questões acerca do direito comunitário e respectiva interpretação, incluindo questões que surjam no tratamento de casos específicos.

O papel e a razão de ser dos Provedores de Justiça

Os Provedores de Justiça da Rede são pessoas independentes e imparciais, instituídas pela Constituição ou pela lei, que se ocupam de queixas contra as autoridades públicas.

Tentam chegar a um resultado apropriado para cada queixa. Tendo investigado uma queixa e considerado que a mesma é fundamentada, o Provedor de Justiça pode criticar os factos ocorridos e declarar como, em sua opinião, o caso deveria ter sido correctamente tratado. Em muitos países, o Provedor de Justiça pode também propor soluções, que podem incluir, por exemplo, a revisão de uma decisão, um pedido de desculpas ou compensações financeiras. Alguns Provedores de Justiça podem tentar chegar a uma solução amigável para o objecto da queixa.

Em alguns casos, o queixoso poderá optar entre recorrer a um Provedor de Justiça ou a um tribunal. Contudo, normalmente, um Provedor de Justiça não pode ocupar-se de uma queixa caso um tribunal se ocupe ou se tenha ocupado do mesmo assunto. Diferentemente do que sucede com um tribunal, as decisões do Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativas, mas as autoridades públicas seguem normalmente as recomendações do Provedor de Justiça. Se o não fizerem, o Provedor de Justiça poderá, por exemplo através de uma comunicação ao Parlamento, chamar a atenção do poder político e do público para o caso.

Além de responderem a queixas, os Provedores de Justiça trabalham também pro-activamente no sentido de melhorar a qualidade da administração pública e dos serviços públicos. Incentivam a boa administração e encorajam o respeito pelos direitos, sugerem soluções adequadas a problemas sistémicos, disseminam as melhores práticas e promovem uma cultura baseada na noção de serviço.

Os Provedores de Justiça encorajam as autoridades públicas a encarar as queixas como uma oportunidade de comunicar efectivamente com o queixoso e de corrigir quaisquer deficiências nos seus serviços. Desta forma, a maior parte dos Provedores de Justiça não investiga queixas a não ser que ao organismo visado pela queixa tenha sido dada uma oportunidade razoável para se ocupar da questão.

As bases precisas em que o Provedor de Justiça pode basear a sua acção variam no interior da Rede, incluindo normalmente: a violação de direitos, incluindo direitos humanos e direitos fundamentais; outros comportamentos ilegais, incluindo o desrespeito dos princípios gerais de direito; e a não conformidade com os princípios da boa administração. Exemplos de má administração que um Provedor de Justiça pode ajudar a corrigir incluem atrasos superiores ao razoável, não se terem seguido políticas ou procedimentos estabelecidos, falta de imparcialidade, injustiças, prestação de informações ou conselhos inexactos, incoerências e faltas de cortesia.

Ao serviço do público

Os Provedores de Justiça da Rede empenham-se em tratar todos os membros do público com cortesia e respeito. Pretendem ser acessíveis e com uma mentalidade de prestação de serviço, justos, imparciais, coerentes e eficazes.

Dentro dos limites da lei e da necessidade de respeitar a privacidade e os motivos legítimos de confidencialidade, os Provedores de Justiça da Rede procuram a transparência nas suas acções e decisões. Dão publicidade aos critérios que aplicam no tratamento das queixas, fundamentam as suas decisões e apresentam relatórios públicos sobre as suas actividades.

Os Provedores de Justiça da Rede procuram manter um equilíbrio adequado entre a profundidade e a celeridade na apreciação das queixas, tendo em conta os interesses dos queixosos e a necessidade de usar eficazmente os recursos.

Acessibilidade

Os Provedores de Justiça da Rede procuram facilitar um acesso livre e igual a todos os que podem beneficiar dos seus serviços.

As queixas podem em regra ser directamente apresentadas ao Provedor de Justiça.

Os serviços do Provedor de Justiça são normalmente gratuitos para o queixoso.

Quando a lei impõe excepções aos princípios supracitados, o Provedor de Justiça procura, na medida do possível, minimizar o seu impacte adverso sobre os queixosos.

Tratamento das queixas

Os Provedores de Justiça da Rede procuram dar um tratamento rápido e eficaz às queixas. Têm em conta as disposições relevantes do direito comunitário, incluindo os princípios gerais de direito, como o respeito pelos direitos fundamentais. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode constituir uma referência útil a este propósito.

Cada queixa recebida é cuidadosamente analisada tendo em vista chegar a um resultado adequado.

Se uma queixa for inadmissível, o Provedor de Justiça informa rapidamente o queixoso, explicando claramente quais as razões por que o é. Se possível, o Provedor de Justiça indicará ao queixoso outra entidade que o possa ajudar.

Alguns Provedores de Justiça utilizam um procedimento simplificado, se uma análise preliminar indicar que o problema do queixoso pode ser resolvido rapidamente, por exemplo, através de uma chamada telefónica.

Se houver uma investigação completa da queixa, o Provedor de Justiça informa o queixoso acerca da investigação ou assegura-se que o queixoso possa facilmente obter essas informações. As informações relevantes poderão dizer respeito, por exemplo:

  • ao procedimento utilizado;
  • ao âmbito da investigação, incluindo a questão ou questões sujeitas a investigação; e
  • aos progressos na investigação.

Uma vez concluída a investigação, o Provedor de Justiça elabora o relatório ou decisão escrita que normalmente compreende:

  • as conclusões do Provedor de Justiça;
  • uma indicação no sentido de o Provedor de Justiça considerar a queixa fundamentada na totalidade ou em parte e as razões que fundamentam esta opinião; e
  • as recomendações do Provedor de Justiça, se as houver, à autoridade pública em causa.

Publicação das informações

Os Provedores de Justiça da Rede publicam informações facilmente compreensíveis, sob formas muito acessíveis. Tais informações podem incluir, por exemplo:

  • quem se pode queixar;
  • contra que autoridades públicas pode uma queixa ser apresentada;
  • os tipos de questões que podem ser objecto de uma queixa, incluindo aquelas que se baseiam no âmbito do direito comunitário;
  • as condições de admissibilidade das queixas;
  • como queixar-se;
  • que língua ou línguas podem ser utilizadas na queixa;
  • (se adequado) em que condições o Provedor usa um procedimento simplificado;
  • como obter conselhos individualizados acerca da possibilidade de uma queixa (por exemplo linha telefónica gratuita); e
  • as possíveis soluções e remédios caso a queixa seja considerada fundamentada.

O Provedor de Justiça Europeu tem-se esforçado por facilitar um amplo acesso às informações publicadas pelos membros nacionais e regionais da Rede.

O sítio electrónico do Provedor de Justiça Europeu http://www.ombudsman.europa.eu contém informações acerca da Rede e ligações às páginas dos seus membros. O sítio electrónico contém ainda um guia interactivo que pode ser usado para identificar o Provedor ou uma outra entidade melhor colocada para tratar a queixa ou responder a um pedido de informações. Estas informações encontram-se também disponíveis a pedido nos serviços do Provedor de Justiça Europeu (tel. +33 3 88 17 23 13).

Um serviço ao público de maior qualidade

Os Provedores de Justiça da Rede estão empenhados em melhorar continuamente os serviços que prestam ao público. Para o efeito, a presente declaração será objecto de revisão, sempre e quando necessário, tendo por objectivo assegurar que a mesma reflecte a evolução das melhores práticas.