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Código Europeu de Boa Conduta Administrativa

Em 6 de Setembro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre um Código de Boa Conduta Administrativa que as instituições e os órgãos da União Europeia, assim como as suas administrações e respectivos funcionários, deverão respeitar nas suas relações com o público.

O Código incorpora princípios do Direito Administrativo Europeu contidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça e inspira-se em leis nacionais.

Declaração

Declaração aprovada no Sexto Seminário dos Provedores de Justiça Nacionais dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos, Estrasburgo, 14-16 de Outubro de 2007

A Rede Europeia de Provedores de Justiça elaborou a presente declaração a fim de que a dimensão europeia (União Europeia) do trabalho dos Provedores de Justiça seja mais bem conhecida e para clarificar os serviços que os mesmos prestam às pessoas que se queixam em relação a assuntos no âmbito do direito comunitário.

Os Provedores de Justiça nacionais e regionais desempenham um papel vital no sentido de assegurar que os cidadãos e residentes da União Europeia conheçam e gozem os seus direitos. Com o Provedor de Justiça Europeu, formam a Rede Europeia de Provedores de Justiça.

A Rede Europeia de Provedores de Justiça junta, numa base voluntária, os Provedores de Justiça nacionais e regionais e organismos semelhantes dos Estados-Membros da União Europeia, os Provedores de Justiça nacionais dos países candidatos e da Islândia e Noruega, bem como o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Na Alemanha, as comissões das petições a nível nacional e regional desempenham um papel semelhante ao dos Provedores de Justiça, formando parte da Rede.