• Apresentar uma queixa
  • Pedido de informação
60th Rome Treaty anniversaryA vossa Europa - O portal de acesso a serviços públicos europeus e nacionais em linha

94/262/ECSC, EC, Euratom: Decision of the European Parliament of 9 March 1994 on the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman's duties, (Official Journal 1994 L 113, p. 15). This is the document known as "the Statute of the Ombudsman". The full text of the original Statute (i.e., before the minor amendments effected by item 4 below) is set out in Annex V.

Línguas disponíveis :  en