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A Provedora de Justiça Europeia pode ajudar o setor empresarial

Línguas disponíveis :  es.de.en.fr.it.lt.nl.pl.pt.ro

Seja você uma grande multinacional ou uma PME e seja qual for o local onde estiver estabelecido na UE, tem a possibilidade de apresentar queixa à Provedora de Justiça Europeia sobre a insuficiência ou deficiência da administração a nível da UE. Se deparar com problemas no contexto de um projeto ou programa financiado pela UE, se estiver insatisfeito com os contactos mantidos com as instituições europeias no âmbito de concursos e contratos públicos, processos de consulta, atividades de intermediação de interesses ou tentativas para obter acesso a documentos ou informações importantes, a Provedora de Justiça pode ajudar.

Emily O'Reilly
Provedora de Justiça Europeia

Entre os problemas que as empresas e as associações empresariais enfrentam nas suas relações com órgãos administrativos da UE contam-se:

  • Atrasos de pagamento
  • Litígios contratuais
  • Problemas com concursos públicos
  • Falta de transparência/recusa de acesso a documentos
  • Erros processuais
  • Demoras desnecessárias
  • Violação de direitos fundamentais

Em todos estes casos, a Provedora de Justiça pode ajudar as empresas.

Apresenta-se aqui uma panorâmica de casos importantes apresentados à Provedora de Justiça por empresas e associações empresariais.

Se se debate com problemas semelhantes,
gostaríamos que entrasse em contacto connosco.

Atrasos de pagamento por parte da Comissão Europeia.

A Provedoria de Justiça tem resolvido numerosas queixas relacionadas com atrasos de pagamento por parte da Comissão apresentadas por empresas, centros de investigação, ONG, universidades e outras associações envolvidas em projetos e contratos financiados pela UE.

A Provedoria de Justiça consulta regularmente as empresas a propósito deste problema e de outras dificuldades de ordem burocrática. Todos os anos, a Provedoria de Justiça solicita à Comissão informações atualizadas sobre a situação e as medidas por ela tomadas com vista a resolver o problema. Os sucessivos relatórios da Comissão apontam para uma diminuição do número e do valor monetário dos pagamentos em atraso. Contudo, os problemas subsistem. Por exemplo, os juros decorrentes dos atrasos de pagamento aumentaram.

É vítima de um atraso de pagamento ou de excesso de burocracia por parte da Comissão?
Em caso afirmativo, a Provedora de Justiça estará pronta a
intervir se lhe apresentar uma queixa.

Demora no tratamento de queixa relacionada com os clubes de futebol espanhóis

Investidores em clubes de futebol europeus queixaram-se à Comissão de que a Espanha viola as regras da UE em matéria de auxílios estatais ao conceder benefícios fiscais injustos a quatro clubes de futebol espanhóis. A Comissão dispõe normalmente de um período de doze meses para decidir sobre a instauração de processos por infração. Neste caso, decorreram mais de quatro anos sem que tenha sido tomada qualquer decisão. Depois de a Provedoria de Justiça ter convidado a Comissão a agir no contexto desta queixa, a Comissão deu início a um inquérito sobre o financiamento dos clubes de futebol espanhóis. A Provedoria de Justiça elogiou esta medida, salientando que é importante que o público europeu veja que a Comissão lida rapidamente com as preocupações em torno da violação das regras em matéria de auxílios estatais.

Já se deparou com atrasos excessivos ou outros problemas relacionados com processos por infração?
Em caso afirmativo,
recorra à Provedora de Justiça.

Revisão do Sistema de alerta rápido da Comissão

O Sistema de alerta rápido (SAR) da Comissão permite que os funcionários da UE verifiquem se os participantes num concurso público da UE são suspeitos de fraude. A administração da UE pode bloquear ou suspender contratos ou pagamentos se a pessoa ou empresa em questão se encontrar registada no SAR. A Provedoria de Justiça recebeu várias queixas relacionadas com o SAR e lançou um inquérito, incluindo uma consulta pública. Os participantes criticaram o facto de os indivíduos e as empresas não serem sistematicamente informados a respeito da sua inclusão no SAR.

No seguimento de uma recomendação da Provedoria de Justiça, a Comissão concordou em assegurar que o SAR respeite os direitos fundamentais, garantindo, em particular, o direito que assiste às pessoas ou empresas de serem ouvidas antes de serem incluídas no SAR, informando-as do seu direito de apresentar queixa à Provedoria ou de recorrer ao tribunal, e respeitando o seu direito de aceder ao processo.

Os direitos da sua empresa foram respeitados no que se refere ao SAR?
Em caso negativo, a Provedora de Justiça deseja que lhe
comunique esse facto.

Queixa apresentada pela Intel relativamente a um inquérito anti-trust

Na sequência de um inquérito anti-trust, a Comissão impôs uma coima de mais de mil milhões de euros ao fabricante de micropastilhas Intel por abuso de posição dominante no mercado. A Intel queixou-se à Provedoria de Justiça de que, no decurso desse inquérito, a Comissão não lavrara ata de uma importante reunião que tivera com o fabricante de computadores Dell, a qual estava diretamente relacionada com o inquérito.

A Provedoria de Justiça criticou a Comissão por não ter tomado a devida nota dessa reunião e por não ter incluído no seu processo de inquérito a ordem de trabalhos da reunião. Recomendou que, futuramente, deveriam ser tomadas as devidas notas de quaisquer reuniões ou comunicações telefónicas com terceiros relacionadas com questões de natureza processual. A Comissão melhorou os seus processos de inquérito em conformidade.

A sua empresa foi afetada por insuficiências administrativas na Comissão?
Em caso afirmativo,
recorra à Provedora de Justiça.

Composição do grupo das partes interessadas da Autoridade Bancária Europeia

O papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) consiste em garantir uma regulação e supervisão eficaz e coerente em todo o setor bancário europeu. Antes de adotar normas, orientações e recomendações, a EBA é obrigada a consultar o seu Grupo das Partes Interessadas do Sector Bancário (BSG). O grupo é composto por 30 representantes do setor bancário e respetivo pessoal, PME, consumidores e utilizadores de serviços bancários, entre outros. A Provedoria de Justiça investigou diversas queixas sobre alegados desequilíbrios em termos geográficos e de género no BSG.

Os inquéritos da Provedoria de Justiça identificaram efetivamente um desequilíbrio na seleção dos representantes da indústria, consumidores, utilizadores e funcionários por parte da EBA. Em especial, a Provedoria de Justiça criticou a EBA pelo facto de não assegurar um equilíbrio geográfico dentro de cada categoria. Acrescentou que, futuramente, a EBA, deve evitar o risco de um dos Estados-Membros poder ser considerado sobre-representado. A Autoridade afirmou-se disposta a rever a sua abordagem à luz da crítica da Provedoria de Justiça.

Tem conhecimento de outros exemplos de órgãos de supervisão onde se verifiquem desequilíbrios?
Em caso afirmativo,
informe-nos.

Política linguística restritiva para consultas públicas

A Comissão Europeia efetua regularmente consultas públicas com o objetivo de permitir que empresas, cidadãos, associações e outras partes interessadas participem no processo de tomada de decisão da UE. A Provedoria de Justiça investigou uma queixa de que a Comissão Europeia publica os documentos relativos a estas consultas apenas em língua inglesa e que a sua política linguística é arbitrária e contrária aos princípios de abertura, boa administração e não discriminação.

A Provedoria de Justiça concluiu que a política linguística da Comissão Europeia é demasiado restritiva e convidou a instituição a publicar os seus documentos de consulta pública em todas as línguas da UE, ou a fornecer traduções mediante pedido. Em 2012, o Parlamento Europeu adotou também uma resolução instando a Comissão a rever a sua política linguística restritiva em matéria de consultas públicas. A Provedoria de Justiça é de opinião que não se pode esperar que as empresas europeias participem numa consulta que são incapazes de compreender.

A discriminação linguística impede-o de fazer ouvir a sua voz?
A Provedora de Justiça está aqui para o
ouvir.

Informação inexata sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos

Duas associações de companhias aéreas queixaram-se à Provedoria de Justiça de que a Comissão publicara informação inexata e enganosa relativa ao direito dos passageiros de receberem compensação e assistência em caso de recusa de embarque, cancelamento de voos ou atrasos prolongados. Esta informação era veiculada em folhetos, cartazes e numa apresentação de vídeo no sítio Web da Comissão.

Na sequência do inquérito da Provedoria de Justiça, a Comissão retirou a informação errónea. Após consultar as partes interessadas em questão, incluindo os queixosos, a Comissão forneceu novo material de informação.

A sua empresa é lesada por informação errónea fornecida pela Comissão?
A Provedora de Justiça pode
ajudar a corrigir a situação.

Falta de transparência na Agência Europeia de Medicamentos

O papel da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) consiste em aprovar e monitorizar os medicamentos colocados no mercado da UE por forma a proteger a saúde pública. A EMA recebe informações das autoridades competentes nos Estados-Membros e das empresas farmacêuticas. A Provedoria de Justiça investigou várias queixas de que a Agência se recusava a revelar relatórios de reacções adversas, estudos clínicos e relatórios de ensaio. Tratou igualmente diversas queixas apresentadas por empresas farmacêuticas relacionadas com falta de transparência no processo de tomada de decisão da EMA.

Depois de investigar as queixas, a Provedoria de Justiça convidou a Agência a divulgar os dados clínicos solicitados e a prestar esclarecimentos adicionais para que as pessoas possam compreender facilmente os dados e o respetivo significado. Em resultado disto, a Agência anunciou que iria divulgar os relatórios e adotou uma nova política proativa em matéria de transparência.

Foi-lhe recusado o acesso a informação que deveria ser pública?
Queira facultar à Provedora
acesso à sua experiência!

Queixa da Ryanair sobre violação de sigilo

A Ryanair queixou-se à Provedoria de Justiça de que a Comissão divulgara indevidamente a terceiros informações altamente sensíveis que havia fornecido à Comissão no âmbito de um procedimento de fusão planeado com a Aer Lingus. O inquérito da Provedoria de Justiça revelou que tinham de facto ocorrido fugas de informação para a imprensa e que tais fugas constituíam uma grave violação de sigilo, não tendo porém encontrado quaisquer provas de que a Comissão tivesse sido a sua fonte.

A Provedoria de Justiça criticou, no entanto, o enunciado inadequado da declaração de confidencialidade normalizada da Comissão, que esta pedira à Aer Lingus para assinar. A declaração não era suficientemente clara quanto à obrigação da transportadora de velar por que o documento permanecesse confidencial. Na sequência das observações da Provedoria de Justiça, a Comissão alterou a declaração.

O sigilo comercial da sua empresa foi comprometido pela UE?
Em caso afirmativo, pode apresentar queixa,
confidencialmente, à Provedora de Justiça.


Se necessitar de uma versão ampliada desta publicação, contacte o gabinete do Provedor de Justiça Europeu. Serão também envidados esforços no sentido de facultar uma versão áudio mediante pedido.

Provedor de Justiça Europeu
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